MINUTA para validação jurídica antes de publicar.

Termos de contratação — AVANTE Regulariza Check

AVANTE Arquitetura e Regularização · CNPJ 52.170.346/0001-31 · avante@avante.arq.br

1. Objeto

Diagnóstico documental preliminar de 1 (um) imóvel localizado no Brasil, feito 100% online a partir de até 5 (cinco) documentos e das informações enviadas pelo contratante, com entrega de relatório digital em PDF contendo possíveis divergências, informações ausentes, checklist e orientações iniciais.

2. O que não está incluído

Vistoria presencial; medição; elaboração de plantas; consulta aprofundada a processos administrativos; certidões pagas; protocolos na Prefeitura; aprovação de projetos; regularização efetiva; laudo pericial; parecer jurídico; garantia de que o imóvel esteja regular.

3. Natureza da análise

A análise é preliminar e documental, limitada às informações disponíveis. É organizada com apoio de inteligência artificial e conferida pela equipe técnica antes da entrega. Não substitui vistoria, laudo, consulta oficial ou procedimento administrativo e não certifica a regularidade do imóvel. A aplicação de normas municipais depende da legislação vigente de cada município.

4. Preço, pagamento e prazo

R$ 147,00 por imóvel, pago por Pix ou cartão via Asaas. O prazo de entrega informado na confirmação do pedido conta a partir do recebimento da documentação suficiente. Se faltar informação mínima para uma análise útil, solicitaremos complementação; o prazo volta a contar após o envio.

5. Responsabilidade pelas informações

O contratante declara que os documentos e dados enviados são verdadeiros e que tem legitimidade para compartilhá-los. A análise reflete exclusivamente o conteúdo recebido.

6. Direito de arrependimento e cancelamento

O contratante pode desistir em até 7 (sete) dias da compra, com reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pelo WhatsApp oficial ou e-mail.

7. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

Coletamos nome, contato, dados do imóvel e documentos para executar a análise contratada, cobrança e comunicação sobre o pedido. Os arquivos ficam em armazenamento privado com acesso restrito à equipe responsável e não são usados em divulgação. Mantemos os documentos por até 12 meses após a entrega (para suporte e eventual contratação de serviços), salvo pedido de exclusão antes disso ou obrigação legal. O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão pelo e-mail avante@avante.arq.br. Dados de cartão são tratados apenas pelo Asaas.

8. Serviços posteriores

Caso o contratante deseje regularizar o imóvel, a AVANTE poderá apresentar proposta específica, contratada à parte. Eventual abatimento do valor do Regulariza Check só vale quando expressamente informado na proposta.